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ICMS-SC: Operações com suínos prorrogação de redução da base de cálculo

Decreto nº 763/2016 - DOE SC de 28.06.2016

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=16463

Por meio do Decreto nº 763/2016 - DOE SC de 28.06.2016, foi alterada a redação doDecreto nº 633/2016, aumentando o prazo de aplicação da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos.

Com a prorrogação, fica reduzida em 50%, no período e 1º.03 a 30.06.2016, a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais, tributadas em 12%, de suínos vivos originários de Santa Catarina.

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