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A Receita Federal libera, nesta sexta-feira (26), o último de sete lotes referentes ao Imposto de Renda que foram pagos em junho, seja em restituições do exercício 2009, seja em declarações que haviam caído na malha fina em anos anteriores.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou em mais um caso o entendimento de que o instituto da arbitragem não é admissível nos contratos individuais de trabalho.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 60, que cria a figura do agendamento da opção pelo Simples Nacional.

Para a gerente de projetos da companhia, os benefícios da adequação foram percebidos à medida que o projeto foi encarado de modo diferente

O projeto será votada em decisão terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A constatação da insalubridade através de laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao adicional.

São muitos os benefícios da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, especialmente no alívio fiscal e na desburocratização. Mas ela deixa um vazio: o que seria uma empresa de médio porte neste País?

Se não foram encontrados bens da empresa para garantir o pagamento do débito trabalhista, a execução se volta contra os seus sócios, ainda que se trate de uma sociedade anônima.

A alteração foi decidida na última reunião do Conselho de Ministros da Camex, realizada no dia 18 deste mês.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou seu entendimento favorável à incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia, um dos itens da conta de grandes empresas que garante seu fornecimento em horários de pico de consumo e corresponde